SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

O juiz federal substituto da 7.ª Vara do DF, José Márcio da Silveira e Silva, em liminar, determinou que deixe o delegado da Receita Federal do Distrito Federal de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal.

Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de casa própria, firmado junto ao Banco Itaú S/A antes da vigência do código.

TRT manda devolver descontos indevidos em salário de empregado

O empregador só pode efetuar desconto de salário no caso de prejuízo causado por dolo ou culpa.

2ª Turma nega horas extras a Professor durante recesso escolar

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

TSE decide que Tribunais Regionais não podem editar regras sobre propaganda eleitoral

Em Itajaí, Justiça reconhece cobrança de ISS sobre leasing

Sem efeito legislação que exige prazos diferentes da Constituição Estadual para afastamento de Prefeito

17ª Câmara Cível adota critério em ações de execução movidas contra a Brasil Telecom

Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

Prazo para embargos de declaração começa a correr da sentença

Lei dispondo sobre conservação de bens do Município é de iniciativa do Executivo

1ª Turma: Falta grave em presídio acarreta perda de remissão dos dias trabalhados

Escritórios de advocacia não pagam contribuição

Procedimento eletivo de plano de saúde necessita de autorização

Para obter cobertura de procedimento ambulatorial eletivo do plano de saúde, o segurado deve providenciar autorização prévia da operadora do plano.

Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça.

Receita impede exclusão das subvenções do IRPJ

Para o órgão, os benefícios de ICMS concedidos sem nenhum ônus para os contribuintes não podem ser excluídos da determinação do lucro real.

HCPA é absolvido de erro médico em parto

Os pais da criança, residentes na capital gaúcha, ajuizaram a ação contra o HCPA afirmando que o filho teria problemas de saúde e atraso no desenvolvimento devido à demora na indução do parto natural.

Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa.